Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial). 

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil. 

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União. 

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Inflação e TR

As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia. 

Pague a merrequinha das custas processuais

A assistência judiciária gratuita é um benefício destinado aos mais carentes, mas tem algumas pessoas que abusam da bondade da lei.

O problema ocorre quando estas pessoas abusadas pugnam pelo benefício na vara do Excelentíssimo Senhor Doutor Joseli Luiz Silva.

Veja a decisão:

"Para comprar carro de mais de R$ 22.000,00 o autor teve dinheiro, cujo gasto não comprometeu seu sustento próprio e familiar.

Juíza do RJ recebe advogados caso não sejam atendidos com cortesia no balcão da vara

A juíza de Direito Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca no RJ, pede, em cartaz fixado no local, que os advogados se dirijam ao seu gabinete caso tenham petição para juntar há mais de dez dias ou não sejam atendidos com cortesia no balcão da vara.

"Os advogados reclamam que os processos demoram e não são atendidos corretamente, então essa foi uma forma que eu encontrei e arrumar a casa e tem dado certo", afirma a juíza. Ela comenta que chegou a mudar seu gabinete para o cartório durante alguns dias e que durante esses dias tudo "fluiu muito bem", mas como não pode ficar no local o tempo todo precisou adotar outra forma de fiscalização.